
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta quinta-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com descontos de até 90% em multas e juros para contribuintes com débitos de ICMS. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 vezes.
Pelo projeto encaminhado pelo Governo do Estado, os contribuintes que quitarem os débitos à vista até 28 de dezembro de 2026 terão redução de 90% nas multas e nos juros.
Para quem optar pelo parcelamento entre duas e 20 prestações, os descontos serão de 75% nas multas e 65% nos juros. Já para pagamentos divididos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos serão de 60% e 50%, respectivamente.
Emendas ampliam alcance do programa
Durante a tramitação na Assembleia, o projeto recebeu emendas do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que propôs ampliar os benefícios para incluir dívidas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cobrado sobre heranças e doações, além de multas administrativas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul.
Para essas penalidades, os descontos poderão chegar a 45% nas multas e 40% nos juros para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. Infrações ambientais consideradas graves não serão contempladas pelo programa.
O deputado Paulo Duarte (PSDB) também apresentou alterações nas regras de adesão para débitos de ITCD, estabelecendo o dia 15 de dezembro de 2026 como prazo final para formalizar a negociação.
Regras para manter os benefícios
O projeto estabelece condições para que os contribuintes mantenham os benefícios do Refis. No caso das dívidas de ICMS, o acordo poderá ser cancelado se houver três parcelas em atraso ou se qualquer prestação permanecer sem pagamento por mais de dois meses.
A proposta ainda precisa passar por segunda discussão na Assembleia Legislativa antes de seguir para as demais etapas de tramitação.
Plenário da Assembleia Legislativa. (Foto: Alems)


