O decreto, publicado em 14 de julho de 2025, estabeleceu a campanha com início em 15 de julho e termino em 29 de agosto de 2025. Durante esse período, os interessados devem protocolar pedidos de pagamento de taxas para o Departamento de Trânsito (Detran/MS). Os documentos necessários incluem cópias do RG, CPF, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), Documento Único de Transferência (DUT) e o documento de arrecadação do estado.
Não serão aceitos pedidos após as 10h do dia 29 de agosto de 2025. A campanha não se aplica a veículos de pessoas jurídicas ou que gozam de isenção de IPVA, e também exclui veículos que foram comprados ou vendidos recentemente, entre outras condições. A propriedade dos veículos deve ser mantida por pelo menos cinco anos para evitar fraudes.
O Decreto orienta que o proprietário que desejar participar da campanha não pode ter transferido o veículo para outro município após ter recebido os benefícios de isenção de taxas. Caso o pedido seja indeferido, o interessado poderá apresentar um pedido de reconsideração em até cinco dias.
O objetivo é estimular a regularização dos veículos no município e aumentar a participação na arrecadação local. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais começando em 15 de julho de 2025. As informações do decreto serão publicadas no Diário Oficial do Município.
