Costa Rica/MS – A Câmara Municipal de Costa Rica realiza nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, às 8h, palestra técnica sobre Emendas Parlamentares Impositivas e Regimento Interno. O evento acontece no Plenário da Casa de Leis e é aberto a vereadores, assessores, servidores, entidades sociais e população.
O palestrante será Eduardo dos Santos Dionizio, especialista em Direito do Estado e diretor de Serviços Processuais do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O objetivo é alinhar a atuação da Câmara às decisões de controle externo e evitar irregularidades na destinação de recursos.
Foco em segurança jurídica e execução de recursos.
A capacitação trata de dois temas centrais. O primeiro são as Emendas Parlamentares Impositivas, mecanismo que obriga o Executivo a executar indicações feitas pelos vereadores no orçamento, como repasses para saúde, asfalto e projetos sociais. Serão detalhados limites legais, percentuais obrigatórios para a saúde e prazos de execução.
O segundo tema é o Regimento Interno da Câmara, que define ritos de sessão, prazos de votação e tramitação de projetos. O cumprimento das normas evita anulação de atos na Justiça.
Segundo a Mesa Diretora, a presença de um diretor do TCE-MS orienta os vereadores sobre como destinar verbas de forma segura, prevenindo travamento de recursos e rejeição de contas por falhas formais.
Imagem: Divulgação / Câmara Municipal de Costa Rica
Fonte: MaisFatosMS
Joeber Garcia
