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Poder Legislativo e orçamento municipal: Câmara de Alcinópolis regulamenta TV Legislativa e aprova por unanimidade 11 emendas impositivas à LOA 2027

A Câmara Municipal de Alcinópolis aprovou, em sessão ordinária realizada nesta semana (17 de novembro de 2026), o Projeto de Resolução de autoria do vereador Valdeci Passarinho, que estabelece as normas de funcionamento e utilização da TV Legislativa do Parlamento municipal. Na mesma pauta, os vereadores aprovaram por unanimidade 11 Emendas Impositivas Individuais — apresentadas de forma coletiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2027) — direcionando recursos para saúde, educação, assistência social, segurança pública e esporte.

Além da deliberação orçamentária e normativa, a sessão registrou indicações voltadas à infraestrutura urbana, rural e de lazer apresentadas pelos vereadores Adalto Pedreiro, Cabelo do Autopeças e Gaúcho da Relojoaria. A próxima sessão ordinária ficou agendada para segunda-feira (23 de novembro de 2026), às 9h, com transmissão pelas redes sociais oficiais da Câmara e pela Rádio Educativa FM.

Fatos Rápidos da Sessão Legislativa em Alcinópolis (17/11/2026)

INDICADOR / MATÉRIA DELIBERADA DETALHE DA PROPOSIÇÃO IMPACTO / DESTINAÇÃO
Regulamentação Institucional Projeto de Resolução (Aut.
Valdeci Passarinho) Disciplina o uso e a operação da TV Legislativa da Câmara Emendas Impositivas (LOA 2027) 11 emendas individuais (aprovação unânime) Alocação obrigatória em saúde, educação, social e segurança Saúde (Emendas 05, 10 e 11) Custeio Hospital de Amor, medicamentos e lavanderia Inclui compra de cama hospitalar e equipamentos para a SESAUP Educação e Esporte (Emendas 04, 08 e 09) Mobiliário escolar, som e materiais esportivos Atende escolas, CEI, Secretaria de Educação e SEMECE Assistência Social (Emendas 02, 03, 06 e 07) Sala na APAE, Pastoral da Criança, Conviver e SEMAS Equipamentos permanentes, recreativos e itens de natação Segurança Pública (Emenda 01) 5 câmeras Hikvision, rack e eletrodomésticos Destinados ao Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) Próxima Sessão Ordinária 23 de novembro de 2026, às 9h Transmissão ao vivo pelas redes sociais e Rádio Educativa FM

Detalhamento das Emendas à LOA 2027 e Indicações de Infraestrutura

A pauta legislativa combinou o direcionamento impositivo do orçamento municipal para o próximo exercício com demandas imediatas de manutenção urbana e rural:

  • Destinação Detalhada das 11 Emendas Impositivas (LOA 2027):

    • Segurança e Entidades Sociais: A Emenda 01/2026 equipa o CONSEG com câmeras de monitoramento (Hikvision TCM403BI), rack de transmissão, beliches e eletrodomésticos; a Emenda 02/2026 destina auxílio financeiro (com eventual contrapartida) para construir uma sala multidisciplinar na APAE; e a Emenda 03/2026 adquire mobiliário, eletrodomésticos, computadores e equipamentos recreativos (pula-pula, pipoqueira e máquina de algodão-doce) para a Associação de Amigos da Pastoral da Criança.

    • Educação, Esporte e Assistência: A Emenda 04/2026 supre escolas, o Centro de Educação Infantil (CEI) e a Secretaria de Educação com eletrodomésticos e mobiliário; a Emenda 06/2026 destina aquecedor de piscina e informática ao Conviver; a Emenda 07/2026 adquire itens de natação (óculos, toucas e boias) para a SEMAS; e as Emendas 08 e 09/2026 garantem uniformes, material esportivo, sonorização e equipamentos permanentes para a SEMECE.

    • Saúde Pública: A Emenda 05/2026 repassa recursos de custeio ao Hospital de Amor de Barretos (Fundação Pio XII); a Emenda 10/2026 reforça o estoque de medicamentos da Farmácia Básica; e a Emenda 11/2026 estrutura uma lavanderia industrial e adquire cama hospitalar, ar-condicionado e computadores para a SESAUP.

  • Indicações de Obras e Serviços Urbanos/Rurais: O vereador Adalto Pedreiro solicitou a instalação de um bebedouro industrial na área da piscina municipal; Cabelo do Autopeças pediu manutenção e grades de proteção nos bueiros da cidade (com destaque para o cruzamento das ruas Pio Martins de Almeida e Sebastião Filisbino) e reforma da ponte sobre o Córrego Desbarrancado (Fazenda Porto Alegre); e Gaúcho da Relojoaria indicou a instalação de manilhas no entroncamento da Estrada 217, no acesso à BR-359 e à região do Buriti.

Imagem: Keyris Silva

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